Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. A proposta foi feita nesta quarta-feira (9/4), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou […]
Ministra do STJ propõe validar restrições para adesão ao Perse Read More »
O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudanças no processo judicial tributário, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC 132/23. A norma instituiu dois novos tributos, a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que substituem cinco tributos atuais:
CNJ instala grupo de trabalho para reforma do processo tributário Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, a atualização monetária pelas novas regras vale apenas para depósitos feitos a partir da data da decisão da Corte, sem efeitos
Correção do FGTS pelo IPCA valerá apenas para novos depósitos Read More »
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na última quinta-feira (3), a primeira etapa da cobrança administrativa de débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , utilizando o sistema do FGTS Digital. A ação está sendo conduzida pela Auditoria Fiscal do Trabalho e tem como foco os empregadores que apresentam
FGTS Digital: MTE notifica 900 mil empresas com débitos Read More »
Especialistas ouvidos pelo Senado nesta terça-feira (1º) defenderam a aprovação de projetos de lei que endurecem a legislação de combate à sonegação de tributos e à concorrência comercial desleal. Para eles, o chamado devedor contumaz não paga tributos para lucrar mais, o que desequilibra a competitividade entre as empresas. Também alertaram que a legislação precisa
Senado pode aprovar punições mais rígidas para empresas devedoras reincidentes Read More »
O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milhões desde seu início por meio de acordos fechados com 20 empresas, segundo a Receita Federal. Para este ano, o fisco prevê expandir o número de participantes. Entretanto, sem a validação do tema pelo Congresso, a possibilidade de redução de multas fica limitada, o
Confia arrecada R$ 448 mi, e Receita espera aprovação do PL 15/2024 no 1º semestre Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar que as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis. A questão é julgada no plenário virtual da Corte e será encerrada nesta sexta-feira (28). Até o momento, a Corte registrou sete votos favoráveis ao entendimento. Além do relator, Cristiano Zanin, também votaram no mesmo
Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei
STF anula votos e retoma julgamento da Revisão da Vida Toda Read More »
Relatório da Receita Federal sobre o Perse, incentivo fiscal para o setor de eventos, aponta o risco de as renúncias fiscais no âmbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilhões, acima do limite legal de R$ 15 bilhões. Isso porque, a despeito de o prognóstico ser de que o programa atinja o máximo autorizado
Com risco de Perse chegar perto de R$ 17 bi, Receita define fim do programa em abril Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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