Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional em um processo sobre tributação da remuneração paga a professores. O placar ficou em sete votos a um, sendo mantida, na prática, decisão […]
Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’ Read More »
Após a adesão de conselheiros à paralisação dos auditores fiscais, as sessões desta terça-feira (21/11) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram suspensas. O cancelamento consta na Portaria Carf/MF 1454, assinada pelo presidente do tribunal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. A justificativa é a falta de quórum, após julgadores aderirem à mobilização do Sindicato
Carf tem julgamentos suspensos após conselheiros entrarem em greve Read More »
A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judiciário para incluir processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O movimento, segundo advogados, deve ser percebido a partir desta quinta-feira (1/6), data em que “caduca” a medida
Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf Read More »
Nove julgamentos, que somam R$ 20 bilhões em débitos tributários, foram suspensos temporariamente devido à grave. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou, nesta terça-feira (16), a suspensão dos julgamentos previstos para esta semana em decorrência da greve dos servidores da Receita Federal. Haviam nove julgamentos previstos na agenda do Carf para esta semana,
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22) contra a liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.347. A ação discute a constitucionalidade da medida provisória que retornou com o voto de qualidade como critério de desempate no Conselho Administrativo
A impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer de decisões desfavoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), criticada na última semana pelo ministro Fernando Haddad em coletiva de imprensa, não foi alterada pelas medidas provisórias ou pelos decretos publicados com o pacote de medidas econômicas na última semana. Segundo o Valor apurou, não há previsão
Possibilidade da Fazenda recorrer de derrotas no CARF não está prevista em decretos Read More »
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou uma quantidade mínima de processos a ser incluída na pauta de julgamentos do mês de fevereiro. O número consta em portaria publicada há pouco no site do Carf, assinada pelo novo presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. A portaria indica que os limites mínimos definidos
CARF estabelece número mínimo de processos a serem julgados por seção Read More »
O Governo Federal anunciou ontem um pacote de medidas de recuperação fiscal com novas regras aplicáveis às modalidades de regularização tributária, ao trâmite dos processos administrativos federais e à legislação do PIS e da COFINS. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) busca estabelecer
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, a título de Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), aos empregados da filial de uma empresa de bebidas. A Turma entendeu que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o PLR, não é
Metas para pagamento de PLR não precisam ser individualizadas, diz Carf Read More »
Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os conselheiros entenderam que, para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor
Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI Read More »
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