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STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Os três embargos de declaração questionam a modulação de efeitos aplicada pelo …

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PIS/Cofins: R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores

Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores.  A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Luiza Ferreira …

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