O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. E enquanto o Congresso Nacional aprovou a nova lei que puxa as alíquotas para o patamar de 17% ou 18% desde já, na modulação do STF os efeitos da […]
STF derruba mais cinco leis com ICMS de telecom acima da alíquota geral Read More »
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Entre
Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS Read More »
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota média cobrada pelos estados, sobre energia e telecomunicações. Os três embargos de declaração questionam a modulação de efeitos aplicada pelo
STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom Read More »
Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Luiza Ferreira
PIS/Cofins: R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores Read More »
