Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador
A Medida Provisória 1173/23 prorroga para mais um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (28). Em 2022, o […]