ICMS STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST: Impacto e Expectativas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a julgar em repetitivo uma importante questão relacionada à restituição de diferenças de ICMS-ST. A decisão a ser tomada pelo STJ no Tema 1191 terá um impacto significativo e, na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicá-la no julgamento de casos idênticos. Neste artigo, discutiremos os […]
