Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ
a prática, o entendimento é favorável ao contribuinte, que ganhou mais prazo para pedir os créditos de IPI Em julgamento unânime sobre contagem de prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da […]
Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ Read More »
