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Contribuintes estudam judicializar limite de compensação

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O limite estabelecido pelo governo federal para compensações tributárias deve ser questionado por empresas na Justiça. Clientes começaram ontem a procurar escritórios de advocacia para discutir a questão, poucos dias depois de a novidade, prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, ser regulamentada por meio de portaria. Apesar de elucidar algumas das dúvidas, […]

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Simples Nacional 2023: entenda as possíveis atualizações nos limites de faturamento

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O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006,

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eSocial: envio dos processos trabalhistas é oficialmente prorrogado pela terceira vez

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Na última sexta-feira (30), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Com a prorrogação, a entrada destes processos será postergada de sábado (1º) para 1º de

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RFB passará a divulgar informações sobre empresas que recebem incentivos fiscais

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A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 319/2023 que dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária voltados para pessoa jurídica. De acordo com o ato, a Receita vai divulgar, em até 15 dias, contados da última

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Governo prepara decreto para regulamentar bônus de produtividade a auditores da Receita

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O governo federal deve publicar nos próximos dias um decreto que cria mecanismos para mais do que dobrar o bônus de eficiência de auditores e analistas tributários da Receita Federal por meio de metas de produtividade. O cálculo prevê que o bônus para auditores fiscais saiam dos atuais R$ 3 mil para até R$ 9

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Decisão do STF livra contribuinte do pagamento da multa isolada de 50%

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Considerada abusiva, penalidade era aplicada sobre valores de compensações tributárias não homologadas pela Receita Federal Por unanimidade, os ministros julgaram inconstitucional a cobrança da multa, aplicada sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos, cujos pedidos foram rejeitados pelo fisco. A decisão ocorreu durante a análise de ações protocoladas pela CNI (Confederação Nacional

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Empresas têm até hoje para enviar comprovantes de rendimentos

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As empresas e instituições financeiras têm até esta terça-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2023, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 15 de março. Os dados não precisam ser enviados

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STJ: empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros

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Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais. Esse entendimento saiu de julgamento realizado na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na terça-feira (16). O placar da

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Saiba mais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

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Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022 Por que o IPI pode ser alterado por decreto presidencial, sem necessidade de aval do Congresso? Porque se trata de um tributo regulatório. Qual foi o objetivo do lançamento da medida?O principal

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Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir

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A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem

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