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Receita anuncia renegociação de dívidas com até 70% de desconto em até 10 anos

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na última sexta-feira (12), a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro. A medida aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão […]

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PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Agora, prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e

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Relp: Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Vale lembrar que os contribuintes estavam à espera da liberação da adesão desde

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Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir

A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem

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Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores

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