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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta da próxima quinta-feira (16/11) o julgamento de embargos de declaração no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio dos recursos, os ministros entenderam que uma decisão judicial com trânsito em julgado permitindo o não pagamento […]