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Governo anuncia que irá revogar portaria sobre restrição de trabalho aos feriados

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Mudança deverá ocorrer após discussão entre governo, empregadores e empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que irá anular a Portaria 3.566/2023 que restringe o trabalho no comércio durante feriados. A medida exigia um acordo coletivo para permitir as atividades. De acordo com o ministro Luiz Marinho, uma nova portaria com o mesmo teor será emitida …

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Câmara aprova urgência para anular portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em domingos e feriados

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Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 301 votos a 131, o projeto de decreto legislativo que visa suspender os efeitos da polêmica portaria do Ministério do Trabalho, impondo regulamentações para atividades laborais aos domingos e feriados, incluindo a necessidade de acordo prévio com sindicatos. Deputados alinhados a setores …

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STF decide que gestante com contrato temporário tem direito a estabilidade e licença

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Decisão determina que toda gestante deve ter seus direitos garantidos, independentemente do tipo de contrato. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (5) que mulheres grávidas que ocupam cargos comissionados ou são contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, da mesma forma que as …

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Entenda o que diz a CLT sobre o rastreamento de funcionários, medida anunciada por empresas como TikTok e outras

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A fim de garantir o retorno dos funcionários aos escritórios, a empresa responsável pela rede social TikTok passou a rastrear a localização dos seus colaboradores.  O objetivo do sistema de rastreamento utilizado pela empresa é garantir que as regras de trabalho presencial estão sendo cumpridas. Assim, o software acompanha de onde está sendo feita a …

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Fux dá nova interpretação para prazo de ações rescisórias

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto numa discussão trabalhista que pode alterar o atual entendimento sobre a chamada ação rescisória – proposta para derrubar uma decisão definitiva, em que não cabe mais recurso. Para ele, o prazo de dois anos para ajuizamento, previsto no Código de Processo Civil (CPC), …

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STF derruba previsão da reforma e abre caminho para TST editar súmulas

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode agora voltar a editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Com um placar apertado, de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da reforma trabalhista que exigia quórum qualificado de dois terços dos julgadores para aprovação ou revisão desses textos, o que dificultava a a consolidação …

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MP que prorroga prazo para regulamentação do vale-refeição é aprovada

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Nesta quarta-feira (9), foi aprovado o relatório do senador Mecias de Jesus pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.173/2023, que prorroga o prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. A MP foi aprovada com emendas e segue para a Câmara dos Deputados em projeto de lei de conversão. Vale destacar …

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eSocial: envio dos processos trabalhistas é oficialmente prorrogado pela terceira vez

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Na última sexta-feira (30), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Com a prorrogação, a entrada destes processos será postergada de sábado (1º) para 1º de …

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Toffoli suspende execuções trabalhistas que acionam empresas do mesmo grupo

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (25/5) em todo o território nacional as execuções trabalhistas que discutem a possibilidade de inclusão de empresa integrante do mesmo grupo econômico no pagamento de condenações realizadas pela Justiça do Trabalho, ainda que a companhia não tenha participado da fase de produção de …

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Entenda quando a empresa pode trocar um feriado por dia útil

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O ano de 2023 será marcado por 12 feriados, sendo que nove deles serão prolongados, mais que o dobro do ano passado. Com isso, alguns empresários podem ficar receosos por considerar que os dias de descanso podem prejudicar o faturamento dos negócios. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os estabelecimentos contam com um …

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