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PL do Carf traz duas mudanças em garantias de processos contrárias ao interesse da União

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Texto determina ressarcimento de gastos aos contribuintes. O projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. […]

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PIS/Cofins: Supremo decide se créditos entram no cálculo

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No plenário virtual, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, redirecionou o julgamento sobre créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) . O debate verá se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima usadas na fabricação de produtos para exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do Programa

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Discussão sobre natureza da contribuição ao Senar será no plenário virtual do STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará em plenário virtual um recurso envolvendo a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor rural pessoa física. O julgamento, iniciado em maio, foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o ministro também cancelou seu destaque nos processos. Não

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Simples Nacional 2023: entenda as possíveis atualizações nos limites de faturamento

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O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006,

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STF julga extinção da pena por crime tributário

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O Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar na validação de uma lei de 2009 que abranda a responsabilização penal decorrente da prática de crimes tributários, acabou formando maioria. A lei 11.941/2009 havia sido questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando que ao dispensar a penalização pelo crime, caso a dívida seja paga ou até

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3 produtos que mudaram a classificação para reduzir impostos

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Produtos podem ser reclassificados desde que a composição permita; entenda. Empresas têm optado por modificar a classificação fiscal de seus produtos para reduzir impostos. É o caso do Sonho de Valsa que deixou de ser classificado como “bombom” e passou a ser “biscoito wafer”. Dessa forma, o fabricante Mondelēz passou a pagar menos impostos. Quando

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Após MP ‘caducar’, empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf

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A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judiciário para incluir processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O movimento, segundo advogados, deve ser percebido a partir desta quinta-feira (1/6), data em que “caduca” a medida

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Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos PIS/Cofins

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Às vésperas de perder validade, MP é convertida em lei e mantém nova base de cálculo de créditos PIS/Cofins. O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30), a Lei 14.592/2023, que, entre outras medidas, dispõe sobre o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade

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4 MPs tributárias devem caducar nesta quinta-feira (1º) por falta de acordo

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Ao todo, quatro Medidas Provisórias (MPs) relacionadas à área tributária correm o risco de caducar nesta semana por não terem sido analisadas pelo Congresso Nacional. Para analistas, a indisposição em analisar as matérias reflete a crescente irritação de parlamentares com ministros da ala política, especialmente os responsáveis pela articulação política e pela distribuição de emendas

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