Amilar

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência dos seguintes tributos sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Programa de […]

A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos aprovados em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada a próxima quarta-feira (27), a partir das 14 horas.  As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, aprovou recentemente um projeto de lei que visa reduzir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de empresas que financiarem as despesas de idosos em instituições de acolhimento. Intitulado “Fazer o Bem Para a Melhor Idade”, o programa proposto oferece um

A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça terá menos sessões de julgamento presenciais, e elas serão concentradas na primeira metade de cada mês. A mudança foi assinada pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin. STJ vai concentrar sessões presenciais nas primeiras semanas de cada mês Com a nova dinâmica, a quarta

Empresas que se beneficiaram dos incentivos tributários oferecidos pelo Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm até o dia 18 de novembro de 2024 para aderirem ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal. Essa iniciativa busca corrigir possíveis irregularidades na utilização dos benefícios e evitar penalidades fiscais. Alertas da Receita