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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4043/24, apresentado pelo Poder Executivo, que prevê a aplicação de alíquotas diferenciadas no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta altera as regras vigentes desde 2011 e integra o Programa Acredita Exportação, que estabelece um modelo transitório de créditos […]

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no portal Emprega Brasil, conforme exige a Lei de Igualdade Salarial. Lembrando que este documento deve conter informações sobre políticas de contratação e promoção de mulheres, além de ações para promover

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que flexibiliza o limite para

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares. A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro.

A 1ª seção do STJ deve definir, nesta semana, se a remuneração paga a gestantes que foram afastadas de suas funções durante a pandemia da covid-19 se enquadra em salário-maternidade. Em caso positivo, a Corte também decidirá se as empresas deverão pleitear o ressarcimento dos pagamentos ao INSS ou à Fazenda. O Tema 1.290 (REsps 2.160.674

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou de forma favorável à manutenção da política de desoneração fiscal para agrotóxicos estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pela Reforma Tributária sobre o Consumo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, não considera que a normativa, de forma isolada, estimula o uso de defensivos agrícolas nem

Diversos processos tributários foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) neste mês de janeiro. O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita Federal. Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas continuaram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As informações são

O sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro. O objetivo principal da alteração é melhorar a comunicação entre advogados e advogadas e o tribunal, assegurando que as petições sejam corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.

A 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores pagos em programa próprio de participação nos resultados. O colegiado confirmou o entendimento do TRT da 2ª região de que a norma coletiva em questão, ao dispor sobre o programa de resultados, está alinhada à tese