Amilar

A adesão dos conselheiros representantes do fisco à greve dos auditores da Receita gerou um impacto de R$ 156 bilhões até agora, segundo estimativa dos presidentes de turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O valor refere-se aos processos que não foram analisados nos dois primeiros meses do ano. O JOTA antecipou que haveria […]

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última semana, no Diário Oficial da União (DOU) o Edital nº 10/2025, que amplia o Edital nº 25/2024, relacionado à transação tributária para controvérsias sobre a amortização fiscal do ágio no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre emendas parlamentares liberadas em 2024 sem a apresentação de planos de trabalho detalhando a aplicação dos recursos. A medida abrange 644 emendas, totalizando aproximadamente R$ 469 milhões. A CGU tem um prazo

Nesta quarta-feira, 19, STF retomou a análise da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, mesmo sem terem participado da fase de instrução e julgamento do processo. Na sessão desta tarde, o relator, ministro Dias Toffoli, ajustou voto para aderir à tese defendida pelo ministro Cristiano Zanin, que se posicionou

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, na última terça-feira (11/2), oito decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), sediado em São Paulo, que reconheciam o vínculo empregatício de franqueados com a seguradora Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Para ele, os acórdãos estão em desconformidade com a

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13) o caso que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo na Justiça do Trabalho e de seu julgamento. A discussão é feita

Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. O caso envolve uma lei da Paraíba e pode criar um importante precedente

O momento de incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação de tributos é uma das questões que mais geram controvérsia entre os contribuintes e a Receita Federal. Não por acaso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, propôs o julgamento do tema sob rito dos recursos repetitivos, o que

A Justiça do Trabalho – TRT 5ª Região informou que os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas agora fazem parte do Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) e, a partir desta data, começarão a receber citação e intimações por meio da ferramenta utilizada pelos tribunais, tornando o processo mais rápido e eficiente. Vale ressaltar