Amilar

A pauta de fevereiro já foi definida. Haverá a continuidade do julgamento sobre a validade de provas obtidas a partir de revistas íntimas em presídios e a responsabilização de jornais por falas de entrevistados. Para além dos temas já agendados, a apuração sobre atos golpistas em 2022, que até então mirou apenas executores, deve, enfim, […]

Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, de 14 a 21 de fevereiro, a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu o andamento de processos sem trânsito em julgado que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O referendo de liminar será julgado virtualmente. Na segunda-feira (6/1), Gilmar

A arrecadação total das receitas federais no Brasil em 2023 atingiu R$2,318 trilhões, representando um aumento nominal de 4,49% em relação a 2022, segundo a Receita Federal. Com o fechamento do ano, a previsão é que 2024 supere o valor alcançado anteriormente. Esse cenário reflete a importância de uma gestão tributária eficiente pelas empresas, especialmente

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/24 reconhecendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido pelo substituído tributário deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A tese

Desde 1º de janeiro, a Receita Federal apertou a fiscalização e deu início a uma nova fase de monitoramento das operações financeiras realizadas no Brasil. O órgão passou a receber, de operadoras de cartão de crédito e “instituições de pagamento”, informações sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes. Antes da nova norma, a Receita já

Nesta segunda-feira (6), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou que foram cancelados 959 registros sindicais, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de janeiro deste ano. Esse cancelamento de registros afeta diversas entidades que, há oito anos ou mais, não atualizaram o mandato de suas diretorias no sistema

O STF analisará a legitimidade das federações sindicais para ajuizar ações coletivas em situações onde não exista um sindicato representativo da categoria profissional na região. O plenário virtual, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria. Dessa forma, a decisão tomada pelo STF neste caso deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em andamento

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questiona a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários. A discussão ocorre no âmbito da ADI 7773, que busca definir se a distribuição de EPIs eficazes para neutralizar

As novas diretrizes propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , em análise pelo Governo Federal para 2025, sugerem mudanças que poderão transformar a rotina laboral, limitando o trabalho aos domingos e feriados. A medida, caso aprovada, condicionará essa prática apenas mediante acordos coletivos entre empresas e trabalhadores, com o intuito de assegurar