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Receita Federal passa a cobrar de herdeiros IR sobre cotas de fundos fechados

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A Receita Federal publicou um entendimento que impacta herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento multimercado. Diante da publicação, esses herdeiros devem recolher o Imposto de Renda (IRPF) na transferência desse patrimônio para os seus nomes. Assim, a tributação ocorre se o valor recebido for maior que o de aquisição declarado pelo investidor original. Segundo advogados, no […]

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STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

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Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior.

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Reforma tributária também muda regras para IPVA e imposto sobre herança; entenda

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Veículos aquáticos e aéreos estarão sujeitos a cobrança de acordo com o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental Aprovado na noite de quarta-feira (8) no Senado, o texto da proposta de emenda constitucional 45/2019, que compreende a reforma tributária sobre o consumo, também avançou sobre matérias que vão além dos chamados impostos

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Supremo Tribunal Federal interrompe julgamento sobre remuneração do FGTS

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O placar está em 3 a 0 para estabelecer que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança. Nesta quinta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que discute  a remuneração das contas do Fundo de Garantia

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STF reinicia julgamento da correção do FGTS: entenda os possíveis impactos para trabalhadores e cofres públicos

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Decisão gera expectativas de mudanças no rendimento para os trabalhadores e preocupações com o impacto financeiro para o governo. Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que pode potencialmente modificar a forma de correção monetária dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Este julgamento é de grande importância,

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Entidades reivindicam prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos até 2027

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Em um esforço conjunto, representantes de trabalhadores e empresas de 17 setores intensivos em mão de obra uniram forças para solicitar ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sanção do Projeto de Lei 334/23, que visa estender a política de desoneração da folha de pagamentos até o final de 2027. Este projeto, que passou

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CCJ do Senado aprova texto base da reforma tributária

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Relator acolheu mais benefícios e incluiu gás de cozinha no cashback Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. A comissão vota agora os destaques, que podem alterar trechos do texto principal. A expectativa é que a

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Reforma Tributária: Relator estabelece data de votação para o dia 09 de novembro

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Na última sexta-feira (20), o senador e relator da aguardada reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), voltou atrás e disse que planeja apresentar seu relatório – que incorpora modificações ao documento original da Câmara dos Deputados – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no próximo dia 25. O relator havia dito que entregaria a proposta

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Comissão do Senado aprova desoneração da folha de pagamento, e texto segue para plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), em votação simbólica, o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de salários dos 17 setores que mais empregam no país. A matéria ainda será discutida no plenário da Casa. Em seu relatório, o senador

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STJ autoriza uso de prejuízo fiscal para pagamento de juros e multas em sucessões empresariais

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica na última sexta-feira (13), que terá um impacto significativo no campo tributário e empresarial. Esta decisão permite a utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas relacionados a sucessões empresariais. No veredito, o STJ considerou que as empresas podem utilizar seus prejuízos fiscais acumulados

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