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Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta em um relatório produzido pelo grupo de trabalho da Corte voltado […]

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STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A previsão regimental é de que o julgamento

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STJ limita autorização de créditos na recuperação

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Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode atualizar o valor para habilitação no segundo. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo envolve credor da companhia de

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Audiência na Câmara discute mudanças no cálculo do Imposto de Renda

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (23) uma possível alteração na Lei do Imposto de Renda, visando oferecer o modelo de “splitting familiar”. O debate, solicitado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), será realizado no plenário 7, às 17 horas. A deputada afirma que a

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STJ: credor não é obrigado a propor acordo em superendividamento

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o credor que comparece à audiência de conciliação nos casos de superendividamento do consumidor, mesmo sem apresentar proposta de acordo, não pode ser penalizado com as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão

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MEIs e pequenas empresas podem ganhar mais prazo para quitar dívidas

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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. De acordo com o texto, durante todo o ano de 2025, não haverá

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STF julga se cobrança de IRPF na antecipação de herança tem repercussão geral

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O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – modalidade de transferência de bens a herdeiros antes da abertura formal da sucessão. O relator do caso,

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STF e governo pressionam Congresso por medida de compensação pela desoneração da folha

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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal pressionam o Congresso Nacional a apresentar medidas que compensem o déficit de R$ 20,23 bilhões gerado pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios até 2027. A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou para o risco fiscal, e o

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Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira

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Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio

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Ministra do STJ propõe validar restrições para adesão ao Perse

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Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a alíquota zero oferecida pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode beneficiar empresas previamente inscritas no Cadastur, e não aquelas que aderiram ao Simples Nacional. A proposta foi feita nesta quarta-feira (9/4), quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou

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Prezados (as) Clientes

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