Amilar

Em meio a tensões entre Executivo e Legislativo, aliados do atual governo articulam para conter o avanço de propostas no Congresso Nacional que visam anular o decreto que aumentou o IOF sobre transações internacionais. A medida, anunciada pelo governo federal para reforçar o caixa diante de bloqueios no orçamento, enfrenta resistência da oposição, que acusa […]

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o colegiado, a interpretação da norma

Os familiares de um trabalhador contratado em Recife/PE para prestar serviços em Angola poderão ajuizar ação trabalhista em Limoeiro do Norte/CE, cidade próxima à sua residência. A decisão, unânime, é da 8ª turma do TST, que flexibilizou a regra de competência territorial prevista no artigo 651 da CLT, aplicando o princípio do acesso à Justiça.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema político-eleitoral brasileiro. A medida extingue a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, amplia os mandatos políticos e unifica todas as eleições, que passarão a ocorrer a cada cinco

O plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (21/5), o projeto de lei que institui o novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Em linhas gerais, a proposição unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder público autoriza e controla atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. A tramitação do

Três grandes entidades representativas do setor privado — a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) — apresentaram propostas para modificar pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária. As sugestões estão voltadas especialmente à revisão do sistema de multas e à

A 3ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de aplicação da equidade na fixação de honorários advocatícios em IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas já conta com o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o Tribunal Regional, atendendo aos critérios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, além de estabelecer o limite

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta em um relatório produzido pelo grupo de trabalho da Corte voltado