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LULA PEDE EFICÁCIA IMEDIATA A NOVO DECRETO SOBRE ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para […]

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Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário

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A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida da massa falida no prazo quinquenal. Segundo a magistrada, “se passaram muito mais de cinco anos entre a propositura da execução fiscal em 3/12/02 e a aludida citação em

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Empresas calculam perdas bilionárias após STF permitir cobrança retroativa de tributos

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Segundo especialistas, decisão do Supremo de autorizar revisão de sentenças tributárias gera insegurança jurídica Na última quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sentenças sobre disputas em pagamentos de impostos, antes consideradas definitivas, agora podem ser alteradas.  Isto significa que empresas que tenham levado anos brigando com o governo na Justiça e, ganhado em

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Tributário: projeto determina que obrigações acessórias terão de ser criadas por lei

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nª 132/2022 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei, princípio de reserva legal, e só terão validade 90 dias após a norma que as alterou ou instituiu. O texto que está em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional. Segundo afirma o autor

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Mudanças nas regras do MEI têm objetivo de aumentar contratações e evitar fraudes nas leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

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De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos. “O MEI não é problema, ele é dono

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MEI: confira as principais mudanças que a categoria deve enfrentar em 2023

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O ano de 2023 deve trazer diversas mudanças e novidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria em expansão no país e que apenas no ano passado registrou quase três milhões de novos empreendedores, alcançando a grandiosa marca de 12 milhões de MEIs ativos no Brasil. Com taxas, tributos e direitos simplificados, o brasileiro pode fazer

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Contribuintes em débito com a PJF já podem solicitar transação tributária

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A lei municipal que estabelece regras para que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) celebre transação tributária com contribuintes que possuem dívidas com o Município, como meio de extinção de créditos fiscais, já pode ser colocada em prática. Isto porque, segundo o Município, os juiz-foranos que desejarem participar da negociação pela internet já podem, desde esta

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Supremo marca data de julgamento que pode corrigir valores do FGTS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no dia 20 de abril, uma ação que pode reparar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de um índice de correção monetária medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Ação Direta de Inconstitucionalidade terá o ministro do STF

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STF deve retomar julgamento sobre validade de multa em caso de tentativa negada de compensar crédito

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação de crédito ou pedido de ressarcimento não for aceito pela Receita Federal. Essa é uma das principais ações no âmbito tributário a ser julgada em breve pela Corte. Como

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ICMS e ISS: nova PEC da reforma tributária prevê simplificar tributos

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O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. O senador pretende com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre

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