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TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de acusado de vazar informações

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Diante da suspeita de que o empregado estaria repassando informações sigilosas a um […]

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Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário

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O juiz da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur, como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi instituído pela lei 14.148/21 e assegura às empresas do setor

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Receita Federal deflagra operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins por empresas do Simples Nacional

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Operação envolve MPF e PF; estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e Cofins. A Receita

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Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI

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Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os conselheiros entenderam que, para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor

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STF vai julgar obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos

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O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis é constitucional. O assunto é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte. Por meio de sua

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ITCMD: entenda como é a cobrança e quando pagar

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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto surgiu com a Constituição de 1934 que, pela primeira vez, deu abertura para que os Estados instituíssem tributo sobre a transmissão de propriedade causa

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STF garante devolução de IR sobre pensão alimentícia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Com esta decisão, quem recebe pensão alimentícia não precisará mais pagar o Carnê Leão mensalmente, e esse rendimento não

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ICMS-ST: STJ julgará exclusão do PIS/Cofins e direito a crédito

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar duas importantes discussões tributárias que envolvem a substituição tributária (ICMS-ST) e PIS e Cofins. Uma das decisões trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído – que não é o responsável pelo recolhimento do

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Pensão alimentícia: STF pode limitar decisão que proibiu cobrança de IR

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros vão voltar ao tema – três meses depois de firmar posição – em razão de um recurso apresentado pela União para restringir a quantidade de beneficiados e

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Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a

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