Um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem notícia. […]
Justiça garante alíquotas reduzidas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Read More »
O Governo Federal anunciou ontem um pacote de medidas de recuperação fiscal com novas regras aplicáveis às modalidades de regularização tributária, ao trâmite dos processos administrativos federais e à legislação do PIS e da COFINS. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) busca estabelecer
Juiz de Fora perdeu uma das maiores referências internacionais na área de Direito Civil. Faleceu nesta quinta-feira, dia 12 de janeiro, o ex-juiz, ex-diretor e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Paulo Nader, aos 83 anos. Em 1964, formou-se em Direito pela UFJF, onde foi professor emérito
Morre o professor e jurista Paulo Nader Read More »
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu todas as suas sessões entre 10 de 14 de janeiro. De acordo com publicação no site do tribunal, o cancelamento se deu pela “adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF ao movimento paredista da categoria funcional”.
Carf suspende todas as sessões entre 10 e 14 de janeiro Read More »
O plenário do Senado Federal aguarda votação de um projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente. De acordo com o texto, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o empregado que não poderá prestar serviços no mesmo dia para mais de um
Projeto que promove alterações no trabalho intermitente aguarda votação no Senado Read More »
Ao menos dois temas tributários de impacto para o setor imobiliário serão definidos pelos ministros: quando o ITBI deve ser pago na aquisição de um imóvel, por meio da cessão de direitos de compra e venda, e quem deve pagar o IPTU se a transação foi feita via financiamento bancário com alienação fiduciária. A discussão
Temas tributários de impacto para o setor imobiliário serão definidos em 2023 Read More »
Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. Agora, o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão. As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no
Saiba quais são as novas regras do Pix Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou os processos de privatização de oito empresas estatais, entre as quais Petrobras e Correios, que foram iniciados durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Processo de privatização dos Correios e da Petrobras já estava sob análise do TCUTCUEm despacho assinado neste domingo (1º/1) e publicado nesta
Novo governo ordena revogação de processos de privatização de oito estatais Read More »
Foi publicada na quinta-feira (29/12) a Medida Provisória (MP) 1.152/22, que altera a sistemática de preços de transferência no Brasil. A norma, que já era esperada por especialistas e impacta principalmente multinacionais, alinha o Brasil ao padrão utilizado pelos países que integram a OCDE. A MP acaba com o modelo de preço de transferência com
Preço de transferência: MP traz complexidade, mas empresas ganham segurança jurídica Read More »
As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa é a interpretação da própria Receita Federal, expressa na Solução de Consulta nº 63 da Coordenação-Geral de Tributação
Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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