Notícia

​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve ser […]

Entrou em vigor nesta sexta-feira (14) a medida provisória do Governo federal que reduz a zero o imposto de importação para alguns alimentos. O objetivo do governo é aumentar a oferta de determinados produtos no mercado nacional e forçar uma redução de preços. Confira o que pode ficar mais barato para os consumidores: NCM 0202.30.00

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando um manual para ajudar as empresas a identificar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova exigência, que passa a valer em 26 de maio, foi estabelecida pela atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), publicada no final do ano passado. De acordo com

Com a aproximação do período de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal emitiu um alerta sobre uma nova tentativa de fraude envolvendo correspondências físicas que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do órgão para enganar contribuintes. Criminosos estão enviando cartas intituladas “Intimação para regularização de dados cadastrais”, com o logotipo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou a suspensão de sessões de julgamento programadas para as próximas semanas de março, em decorrência da adesão de conselheiros da Fazenda Nacional ao movimento grevista. A decisão foi oficializada pelo presidente do órgão, Carlos Higino, na última sexta-feira (7). A paralisação afetou diretamente o quórum necessário para

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem passado por diversas atualizações para se adaptar às mudanças do mercado e, neste ano de 2025 novas regras foram implementadas, trazendo alterações importantes, principalmente no regime de férias. Agora, os trabalhadores podem ter exceções no período de descanso, conforme a necessidade do mercado de trabalho atual. Todo

Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda decidiu não implementar um limite para a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinada a indivíduos com doenças graves. Em comunicado oficial, a assessoria do ministério reconheceu que a proposta foi considerada, mas posteriormente retirada das discussões. ​ Histórico da

Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter afastado a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), diversos estados brasileiros seguem defendendo a cobrança. Estados afirmam que ainda é possível a cobrança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. O tribunal entende que a atividade é classificada como um serviço de valor adicionado, ou seja, um complemento ao serviço de telecomunicação, e não