Amaral & Barbosa Advogados

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PIX E FISCALIZAÇÃO: O PROBLEMA NÃO É O QUE SE VÊ, MAS O QUE NÃO SE CONSEGUE EXPLICAR

            A popularização do PIX trouxe agilidade às transações financeiras, mas também alimentou um mito: o de que ele teria sido criado para sustentar uma “nova forma de fiscalização” da Receita Federal.            Na realidade, o PIX não inaugurou nenhum mecanismo inédito de controle; ele apenas deu mais transparência e eficiência a um sistema de cruzamento

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Receita passa a ter acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que substituiu o Convênio 50/2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e financeiras

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