Amaral & Barbosa Advogados

JUIZ DE FORA – MG
BRASÍLIA – DF
PORTO – PORTUGAL

STF

Moraes suspende redução do IPI para produtos que são fabricados também na Zona Franca da Manaus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal Federal (STF), suspendeu a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos de todo o país que também são produzidos pela Zona Franca de Manaus. A decisão do ministro é cautelar (provisória). O ministro suspendeu, exclusivamente com relação aos itens da Zona Franca, decretos do …

Moraes suspende redução do IPI para produtos que são fabricados também na Zona Franca da Manaus Leia mais »

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no …

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF Leia mais »

Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na …

Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior Leia mais »

accountant, accounting, adviser-1238598.jpg

STJ decide que créditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014

Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14. Pelo Reintegra, as empresas exportadoras têm …

STJ decide que créditos do Reintegra integram a base IRPJ/CSLL antes de 2014 Leia mais »

american express, cards, credit-89024.jpg

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da …

STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito Leia mais »

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social. A medida abrange, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento do Recurso Extraordinário …

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária Leia mais »

Entenda o julgamento sobre o Reintegra no STJ

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam nesta quarta-feira (9/3) se créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da edição da Lei 13.043/14. A discussão se dá nos EREsps 1879111/RS …

Entenda o julgamento sobre o Reintegra no STJ Leia mais »

Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF

A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com …

Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF Leia mais »

Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre

Temas tributários de grande relevância e com repercussão na vida de empresas e contribuintes estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre. Especialistas destacam, entre outros, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando há empate em favor do contribuinte nos processos. Entre fevereiro e …

Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre Leia mais »

×
WhatsApp Chat
Amaral & Barbosa Advogados
× Como posso te ajudar?