De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos. “O MEI não é problema, ele é dono […]
O ano de 2023 deve trazer diversas mudanças e novidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria em expansão no país e que apenas no ano passado registrou quase três milhões de novos empreendedores, alcançando a grandiosa marca de 12 milhões de MEIs ativos no Brasil. Com taxas, tributos e direitos simplificados, o brasileiro pode fazer
MEI: confira as principais mudanças que a categoria deve enfrentar em 2023 Read More »
A lei municipal que estabelece regras para que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) celebre transação tributária com contribuintes que possuem dívidas com o Município, como meio de extinção de créditos fiscais, já pode ser colocada em prática. Isto porque, segundo o Município, os juiz-foranos que desejarem participar da negociação pela internet já podem, desde esta
Contribuintes em débito com a PJF já podem solicitar transação tributária Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação de crédito ou pedido de ressarcimento não for aceito pela Receita Federal. Essa é uma das principais ações no âmbito tributário a ser julgada em breve pela Corte. Como
O julgamento das ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi incluído na pauta de 12 de abril do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso foi suspenso em 12 de dezembro de 2022 por um pedido de destaque da ministra Rosa Weber. A interrupção do
Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril Read More »
O Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, anunciado na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não empolgou as empresas, segundo tributaristas. Conforme advogados consultados, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações. As condições do programa foram detalhadas pela Portaria PGFN/RFB 1/2023. O normativo estabelece que a nova
Novo programa de transação tributária não empolga empresas Read More »
A impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer de decisões desfavoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), criticada na última semana pelo ministro Fernando Haddad em coletiva de imprensa, não foi alterada pelas medidas provisórias ou pelos decretos publicados com o pacote de medidas econômicas na última semana. Segundo o Valor apurou, não há previsão
Possibilidade da Fazenda recorrer de derrotas no CARF não está prevista em decretos Read More »
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou uma quantidade mínima de processos a ser incluída na pauta de julgamentos do mês de fevereiro. O número consta em portaria publicada há pouco no site do Carf, assinada pelo novo presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. A portaria indica que os limites mínimos definidos
CARF estabelece número mínimo de processos a serem julgados por seção Read More »
Um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem notícia.
Justiça garante alíquotas reduzidas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e reafirmou que o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio ente e por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, pertencem aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal
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