O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para declarar inconstitucional o adicional de 2% de ICMS cobrado sobre serviços essenciais — como telecomunicações — com destinação ao Fundo de Combate à Pobreza, instituído por lei estadual na Paraíba. O julgamento, que ainda está em andamento devido a pedido de vista do ministro André […]
STF forma maioria contra adicional de ICMS sobre serviços essenciais Read More »
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/8) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede a alteração da modulação da decisão sobre a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O órgão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2014. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão
STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2014 Read More »
Pedido de vista no plenário virtual do STF suspendeu julgamento da ADIn 5.161, que discute a constitucionalidade de dispositivos que impõem penalidades a pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros estando em débito com a União. Após voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para declarar que a aplicação de multa a empresas só é
STF pausa análise sobre distribuição de lucro de empresa com dívida ativa Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (1º), o julgamento com repercussão geral que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal do ICMS — o diferencial de alíquotas entre o Estado de origem e o de destino de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes. A análise ocorre
Cobrança do Difal do ICMS pode mudar com decisão do STF Read More »
A Receita Federal disponibilizou, neste mês, a Calculadora de Tributos, uma ferramenta digital que permite simular os impactos da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa faz parte da transição para o novo modelo que unifica tributos federais, estaduais e municipais. A reforma entra em vigor de forma gradativa a partir de janeiro de 2026.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa de R$ 5,2 milhões aplicada à multinacional do agronegócio Amaggi. A decisão foi tomada de forma unânime pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção da corte administrativa, com base em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. No julgamento, o
Carf anula multa com base em decisão do STF sobre compensação tributária Read More »
A 2ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado por sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, ao entender que a propriedade se trata de bem de família. O caso teve origem em execução trabalhista ajuizada por ex-empregado contra a empregadora. O imóvel, registrado em nome da empresa,
TST afasta penhora de bem de família de sócio em nome de empresa Read More »
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203, firmou entendimento de que “o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar
STJ: Fiança ou seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário Read More »
As discussões sobre as tentativas do governo de aumentar a arrecadação, que dominaram parte do primeiro semestre legislativo, devem continuar no segundo semestre. Além de uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a elevação no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ainda sem data prevista, é esperada a votação de uma medida provisória que trata
Discussões sobre IOF continuam no segundo semestre do Legislativo Read More »
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