Notícia

O plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (21/5), o projeto de lei que institui o novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Em linhas gerais, a proposição unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder público autoriza e controla atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. A tramitação do […]

Três grandes entidades representativas do setor privado — a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) — apresentaram propostas para modificar pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária. As sugestões estão voltadas especialmente à revisão do sistema de multas e à

A 3ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de aplicação da equidade na fixação de honorários advocatícios em IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas já conta com o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. Contudo, decidiu que quem vai fixar o percentual da penhora será o Tribunal Regional, atendendo aos critérios estabelecidos pelo colegiado do TST, que, além de estabelecer o limite

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados com a reforma tributária (EC 132/2023), tripliquem o contencioso judicial. A conclusão consta em um relatório produzido pelo grupo de trabalho da Corte voltado

Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode atualizar o valor para habilitação no segundo. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo envolve credor da companhia de