Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode atualizar o valor para habilitação no segundo. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo envolve credor da companhia de […]
STJ limita autorização de créditos na recuperação Read More »
O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – modalidade de transferência de bens a herdeiros antes da abertura formal da sucessão. O relator do caso,
STF julga se cobrança de IRPF na antecipação de herança tem repercussão geral Read More »
A primeira reunião oficial sobre a segunda fase de regulamentação da reforma tributária, realizada nesta quarta-feira (27), terminou sem acordo entre os representantes das entidades municipalistas quanto à formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . O encontro contou com a presença do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº
A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem
Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir Read More »
O Sistema Valores a Receber, nova plataforma lançada pelo Banco Central (BC) para permitir que brasileiros verifiquem quantias “esquecidas” em bancos e instituições financeiras, recebeu mais de 100 milhões de acessos até o momento. Cerca de 20 milhões destes acessos retornaram com valores pendentes de recebimento e quase 10 milhões de pessoas que possuem alguma
Sistema Valores a Receber: dicas para evitar golpes envolvendo a ferramenta Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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