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LUCRO PRESUMIDO: NOVA REGRA PODE ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS

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A recente alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025 trouxe impactos relevantes para empresas que apuram tributos sob o regime do lucro presumido — especialmente aquelas com maior faturamento. Embora as alíquotas do IRPJ e da CSLL não tenham sido alteradas, a nova regra aumentou a base de cálculo desses tributos ao impor um acréscimo […]

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Carf decide que despesas com festa de fim de ano não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL

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Foi decidido, pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que as despesas com festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , na apuração

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STJ fixa que ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A decisão do STJ foi

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Empresas podem afastar multas punitivas e juros de mora na cobrança de tributos; entenda decisão

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A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações

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Coisa julgada: Fux pede destaque, e novo pedido de modulação vai ao plenário físico

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Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o julgamento do novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia é objeto de embargos de declaração nos REs 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Os embargos

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IRPJ e CSLL: Receita dá oportunidade para empresas regularizarem o recolhimento do ano-calendário de 2019

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A Receita Federal informou que irá oferecer a autorregularização para mais de 22 mil empresas que deixaram de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 2019. A autarquia informou sobre o oferecimento da autorregularização para Pessoas Jurídicas (PJs) nesta quinta-feira (13) à imprensa. Dados apontados, revelaram que

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