É claro que incidentes podem ocorrer no trabalho e algum dano material à empresa, às vezes, é registrado. Um empregado pode quebrar um maquinário de trabalho ou esbarrar e quebrar um produto vendido pelo estabelecimento. Mas quem deve arcar com esse prejuízo: o empregador ou os empregados? De acordo com a legislação trabalhista, nos casos […]
O empregado pode ser cobrado por danos ao patrimônio da empresa? Read More »
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, a título de Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), aos empregados da filial de uma empresa de bebidas. A Turma entendeu que a Lei 10.101/2000, que regulamenta o PLR, não é
Metas para pagamento de PLR não precisam ser individualizadas, diz Carf Read More »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão comprar serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas com suspensão de tributos. Foi sancionada hoje (5) lei 14.440 que institui o drawback [suspensão de serviços]. A ampliação do mecanismo de drawback foi inserida na mesma lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota
Assinada lei que autoriza drawback para compra de serviços Read More »
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. E enquanto o Congresso Nacional aprovou a nova lei que puxa as alíquotas para o patamar de 17% ou 18% desde já, na modulação do STF os efeitos da
STF derruba mais cinco leis com ICMS de telecom acima da alíquota geral Read More »
Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais. Esse entendimento saiu de julgamento realizado na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na terça-feira (16). O placar da
STJ: empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros Read More »
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado. Com esse
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Agora, prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida Read More »
Atualizações nas leis do trabalho permanecem sendo um assunto de interesse de muitos brasileiros, o que engloba ambas as partes de vínculo empregatício (empresas contratantes e funcionários). Dito isso, saiba que novas medidas relacionadas ao tema, ainda estão em vigor em 2022, apesar de provisórias. Nesta linha, saiba que, apesar das atualizações estarem relacionadas a
Mudanças nas leis trabalhistas que você precisa saber Read More »
O Governo federal publicou um decreto que estabelece a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens fabricados no Brasil. O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, o decreto cumpre decisão judicial (ADI 7153) que determinou a preservação da
IPI: Decreto estabelece nova redução de 35% para produtos fabricados no Brasil Read More »
O Escritório Amaral & Barbosa Advogados alerta que nenhum de seus advogados envia mensagens por WhatsApp ou e-mail solicitando valores para fins de expedição de alvará e/ou “liberação de processo judicial”.
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