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STF

ITBI, integralização de capital e o que o STF está prestes a decidir

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A Constituição Federal[1] contempla duas hipóteses de imunidade tributária quanto ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis): transferência de bens ou direitos reais sobre imóveis para a realização de capital social; e transferência decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Neste segundo caso, prevê exceção quando a atividade preponderante do adquirente

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STF confirma que cortes no Reintegra exigem prazo de 90 dias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reduções nos percentuais de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, ou seja, só podem produzir efeitos 90 dias após sua edição. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)

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Nunes Marques prorroga prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 28 de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que terminava nesta quinta-feira (1/8). O novo prazo foi estabelecido com base no julgamento do referendo pelo Plenário do Supremo, previsto para o próximo dia 28.

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STF: Compete ao STJ analisar compensação tributária em execução fiscal

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Por unanimidade, STF entendeu que não cabe à Corte julgar se compensação tributária pode ser alegada por defesa em embargos à execução fiscal.  Para o relator, ministro Dias Toffoli, trata-se de matéria infraconstitucional, já analisada pelo STJ. Ademais, ressaltou que a suposta violação à CF, seria meramente reflexa, não cabendo o julgamento, portanto, pelo Supremo.

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STF retomará quinta-feira julgamento sobre revisão da vida toda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro. Em 2022, o Supremo validou a revisão da vida

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ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF. Oito ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso, contrário ao reconhecimento de repercussão

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STF: Fachin deixa para relator ação contra MP que limita compensações tributárias

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da presidência, deixou para o relator analisar o pedido de liminar do Partido Novo sobre a validade da Medida Provisória nº 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma estabelece um limite para compensações tributárias, altera a desoneração da folha de

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Supremo Tribunal Federal interrompe julgamento sobre remuneração do FGTS

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O placar está em 3 a 0 para estabelecer que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança. Nesta quinta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que discute  a remuneração das contas do Fundo de Garantia

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Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal

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Coisa julgada: Fux pede destaque, e novo pedido de modulação vai ao plenário físico

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Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o julgamento do novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia é objeto de embargos de declaração nos REs 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Os embargos

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